Portugal - Development of AI Model (201/2024)

Overview

Resolução do Conselho de Ministros n.º 201/2024, publicada no Diário da República em 30 de dezembro de 2024, aprova o desenvolvimento de um Modelo de Linguagem em Grande Escala (LLM) nacional designado AMÁLIA (Assistente Multimodal Automático de Linguagem com Inteligência Artificial) e manda elaborar a Agenda Nacional de Inteligência Artificial como parte da Estratégia Digital Nacional. A resolução é apresentada pelo Governo como um investimento estratégico em soberania digital, preservação da língua portuguesa e reforço das capacidades nacionais em inteligência artificial. Define objetivos estratégicos para o projeto AMÁLIA, estabelece um calendário de entregas em fases (versão beta, modelo base e versão multimodal) com um horizonte de 18 meses, indica um investimento estimado de cerca de €5,5 milhões a ser financiado pelo Plano de Recuperação e Resiliência (PRR) e prevê a formalização de instrumentos de governação e de implementação que detalharão responsabilidades e procedimentos operacionais.

Definitions

A resolução utiliza e enquadra vários termos técnicos e institucionais. Entre os termos definidos ou implicitamente referidos encontram-se: "LLM" (Large Language Model / Modelo de Linguagem em Grande Escala), "AMÁLIA" (designação atribuída ao LLM nacional), "Agenda Nacional de Inteligência Artificial" (documento estratégico e operativo para a política pública de IA), bem como referências a capacidades multimodais (texto, áudio, imagem, vídeo). A resolução descreve genericamente um LLM como um modelo de IA treinado em grandes quantidades de dados, capaz de processar, entender e gerar linguagem natural, e, em fases posteriores, de suportar múltiplas modalidades. Estas definições servem de enquadramento para os objetivos técnicos, os requisitos de curadoria de dados, a documentação necessária e o âmbito de disponibilização pública do sistema previsto.

Governance and Institutional Framework

A implementação do projeto AMÁLIA e a elaboração da Agenda Nacional de Inteligência Artificial serão conduzidas por entidades públicas, sob um regime de coordenação interministerial. A Agência para a Modernização Administrativa (AMA) é indicada como responsável pela gestão do projeto e pela divulgação pública, enquanto a Fundação para a Ciência e a Tecnologia (FCT) assume papel central na coordenação técnica, no treino do modelo e na curadoria das fontes de dados. A resolução prevê a constituição de um Comité de Acompanhamento Especializado para monitorizar o progresso, bem como a realização de processos de consulta pública durante a preparação da agenda e do projeto. Os pormenores operacionais — incluindo o modelo de governação detalhado, mecanismos de supervisão, processos de aprovação e responsabilidades concretas — serão definidos nos anexos e nos instrumentos de implementação subsequentes. O anexo anexa ainda um calendário de decisão, prevendo a conclusão das decisões finais sobre objetivos, cronograma, investimento e governação até ao fim do segundo trimestre de 2026. O financiamento previsto provém do PRR, conforme indicado pela resolução.

Key Focus Areas

• Desenvolvimento do LLM nacional designado AMÁLIA, com ênfase nas variantes da língua portuguesa e na preservação cultural associada ao uso da língua;
• Soberania digital e redução da dependência de provedores estrangeiros de modelos de linguagem, reforçando capacidades tecnológicas nacionais;
• Desenvolvimento em fases com entregas escalonadas ao longo de um horizonte de 18 meses (versão beta para investigação, modelo base e versão multimodal posterior);
• Curadoria e utilização preferencial de fontes de dados portuguesas, conhecidas e seguras, com documentação e transparência sobre a proveniência e a natureza dos conjuntos de treino;
• Disponibilização pública e objetivo de acesso aberto/reutilização como princípio orientador, promovendo investigação e utilização responsável por parte de investigadores e entidades públicas;
• Coordenação interministerial para a elaboração da Agenda Nacional de IA e envolvimento de stakeholders através de consultas públicas previstas;
• Governança pública liderada pela AMA e FCT, monitorização por um comité especializado e alinhamento com a Estratégia Digital Nacional;
• Financiamento estimado de aproximadamente €5,5 milhões, com recursos previstos do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR).

Implementation Framework

O quadro de implementação definido pela resolução inclui referências a um anexo programático que descreve os objetivos e a duração do projeto (18 meses) e determina a utilização de entidades públicas para a execução. Em termos operacionais, o enquadramento estipula que: (i) a gestão executiva do projeto caberá à AMA; (ii) a FCT será responsável pela coordenação técnica, pelos aspetos relacionados com o treino do modelo e pela curadoria de dados; (iii) o financiamento será assegurado através dos fundos previstos no PRR; (iv) a disponibilização do modelo será realizada de forma escalonada — começando por uma versão beta destinada a investigação e teste, seguida pela disponibilização de um modelo base e, em seguida, por uma versão multimodal; (v) existe a obrigação de documentar métodos, arquiteturas e a origem dos dados utilizados; e (vi) as decisões finais sobre investimento, cronograma e governança deverão estar completas até ao final do segundo trimestre de 2026, conforme indicado no anexo. O quadro prevê ainda a definição de mecanismos de reporte, de prestação de contas e de consulta pública nos instrumentos de implementação subsequentes.

Monitoring and Evaluation

A monitorização do projeto será assegurada por um Comité de Acompanhamento Especializado referido na resolução, complementada por mecanismos de coordenação interministerial. Os requisitos de avaliação e acompanhamento previstos incluem: a manutenção de documentação técnica abrangente; transparência sobre a proveniência e segurança das fontes de treino; sessões de consulta pública ao longo da preparação da Agenda Nacional de IA; relatórios de progresso que registrem a conformidade com o cronograma e com as entregas previstas (beta, base, multimodal); e alinhamento com os enquadramentos legais nacionais e europeus aplicáveis. A resolução enfatiza a necessidade de processos de governação, documentação e clareza metodológica, remetendo os detalhes práticos para o anexo e para os instrumentos de implementação, que deverão definir métricas, ciclos de reporte e mecanismos de auditoria e fiscalização.

Penalties, Liability, and Appeals

Como instrumento de política pública, a Resolução do Conselho de Ministros estabelece diretrizes de política, governação e autorizações de despesa, mas não cria sanções criminais ou administrativas novas e específicas. A execução das responsabilidades legais relacionadas com o desenvolvimento e operação do modelo — incluindo proteção de dados, propriedade intelectual, segurança e outras obrigações setoriais — permanece sujeita à legislação nacional aplicável e ao Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD), bem como à fiscalização dos reguladores competentes. Eventuais regimes de responsabilização, sanções ou mecanismos de recurso aplicáveis decorrerão de normas existentes ou de instrumentos de implementação posteriores que venham a precisar matérias concretas.

Relationship to Other Instruments

A resolução insere-se na Estratégia Digital Nacional e indica alinhamento com prioridades e objetivos da União Europeia, incluindo iniciativas relacionadas com a Agenda Digital. Não procede à revogação de diplomas existentes nomeadamente no domínio da proteção de dados, da propriedade intelectual ou dos requisitos de segurança setoriais. A resolução antecipa que os instrumentos de implementação subsequentes irão harmonizar procedimentos e requisitos com o quadro regulatório da União Europeia, incluindo processos de conformidade e eventuais avaliações técnicas exigidas pelo direito europeu emergente no domínio da inteligência artificial.

International Alignment

O projeto AMÁLIA e a Agenda Nacional de IA deverão ser desenvolvidos em consonância com as prioridades e trajectórias definidas pela União Europeia, incluindo a legislação e orientações que digam respeito ao domínio da inteligência artificial, proteção de dados e segurança. A resolução prevê que a implementação observe o enquadramento jurídico e normativo da UE aplicável, procurando compatibilidade com requisitos de proteção de dados, segurança e outras obrigações supranacionais. Não há, na redação da resolução, compromissos de cooperação internacional específicos além da harmonização normativa e da referência a prioridades europeias.

Implementation Timeline

Sources and References